LEGISLAÇÃO
Data Nome do Arquivo
28/12/2023 Lei 1488/2023 - Pró Gestão Santana Previdência
10/11/2023 Cartilha com Regras Gerais de Aposentadorias do Santana Previdência 2023
06/09/2023 LEI MUNICIPAL nº 1.396-2021 - PMS
07/07/2023 Lei Complementar n.º 041-2023-PMS - Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n.º 728-2005-PMS, que dispõe sobre o RPPS e dá outras providências.
03/07/2023 Lei 1405-2022 - Altera o Regime Próprio de Previdência Lei 728
03/07/2023 Lei n 915-2011-PMS - Institui o plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial
29/11/2022 Lei Municipal n.º 1428/2022-PMS
29/11/2022 Lei Complementar 032/2022-PMS
29/11/2022 Lei Municipal n.º 1425-22-PMS
29/11/2022 Lei Municipal n.º 753/2006-PMS
27/10/2022 Código de Ética e Padrões de Conduta da Santana Previdência
17/11/2021 LEI 752-2006 - Altera a Lei 728-2005
10/09/2021 DECRETO: 0489/2013-PMS
22/04/2021 LEI 728.2005-PMS
25/10/2017 Lei 728/2005
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